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Ginger Christmas

 

 

 

 

Ginger Christmas

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SRE/ME Nº 05.031900/2023

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária:
Razão Social: GINGER BRAND COMERCIO DE ROUPAS LTDA
Endereço: ANTONIO CARDOSO Número: 81
Bairro: VILA OLIMPIA Município: SAO PAULO UF: SP CEP:04547-030
CNPJ/MF nº: 37.263.626/0001-09

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO: Assemelhado a Vale-Brinde

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA: Todo o território nacional.

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO: 23/12/2023 a 30/12/2023

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 23/12/2023 a 30/12/2023

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO

A promoção “Ginger Christmas”, a ser realizada pela GINGER BRAND COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. no período compreendido entre os dias 23/12/2023 a 30/12/2023, para todo território nacional, é aberta a qualquer pessoa física, maior de 18 anos, residente e domiciliada no BRASIL, que queira participar, desde que seja validamente inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF. O período de participação estará compreendido entre os dias 23/12/2023 às 11h. a 30/12/2023 às 11h. O participante desta promoção deverá seguir as seguintes regras: 1ª Regra: Deverá seguir, as páginas divulgadoras do sorteio no Instagram: www.instagram.com/marinaruybarbosa e www.instagram.com/ shopginger na vigência do período de participação (23/12/2023 às 11h. a 30/12/2023 às 11h.); 2ª Regra: O participante deverá comentar na foto oficial da promoção, denominada “FOTO OFICIAL”, marcando (03) três amigos; 3ª Regra: Deixar sua página do Instagram em modo público no dia da apuração para conferência das regras. A foto oficial será liberada no Instagram @marinaruybarbosa. Entende-se por “marcando 03 amigos” (regra 3) o comentário feito por perfil participante que inclui três @ de perfis que estejam seguindo no dia da apuração. Não serão permitidos comentários com marcações de @ repetidos, tanto em uma repetição do mesmo comentário quanto em várias, pois a plataforma do instagram entende como SPAM, e este será desclassificado em sede de apuração. Esta promoção utiliza a forma de apuração denominada Posição Premiada, onde será contemplado aquele participante que comentar no respectivo comentário da posição premiada previamente determinada junto à SRE/ME, por exemplo: Será protocolado junto à SRE a Posição Premiada da Foto Oficial, essa posição está previamente cadastrada de forma sigilosa no Órgão e ninguém tem acesso, somente os representantes da empresa e o Órgão, logo, o participante que fizer o comentário na posição premiada previamente determinada e seguir a todas as regras deste regulamento, será o contemplado. Serão contemplados 10 participantes que tenham cumprido as regras acima, e que não se enquadrem nos casos de fraude ou desclassificação. O regulamento ficará disponível no site www.shopginger.com.br. A empresa promotora, através de controle de contagem numérica simples e ordem cronológica, poderá atribuir ou não ao participante a premiação, de acordo com a Posição Premiada que está prévia e devidamente protocolada, de forma sigilosa, junto à SRE/ME. A apuração do prêmio será feita por meio de contagem simples. Para efeitos dessa contagem, será considerada exclusivamente a ordem cronológica dos comentários no post oficial da promoção. A mandatária definirá o contemplado quando identificar que a marcação é elegível, e corresponde à regra (Posição Premiada) estabelecida pela empresa promotora e que consta devidamente protocolada na SRE/ME. Caso na apuração, verifique-se que, apesar da participação ser válida, o participante não cumpriu com todas as regras previstas neste regulamento, o mesmo será desclassificado, não tendo direito ao prêmio. Sendo assim, outro contemplado será apurado com as regras de aproximação devidamente protocoladas na SRE/ME. Limitação de 1 contemplação por CPF. Em caso de participante contemplado mais de uma vez, receberá somente uma premiação e outro contemplado será identificado conforme regra de aproximação contida de forma sigilosa junto à SRE/ME. O resultado da promoção com o nome dos contemplados serão divulgados nos instagrans www.instagram.com/marinaruybarbosa e www. instagram.com/shopginger, em até 30 dias após a apuração, a partir de 02/01/2024. O contemplado será comunicado do resultado da promoção pelo envio de direct, único meio de contato possível tendo em vista a dinâmica da promoção, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da apuração, de acordo com o perfil da rede social no qual o participante efetuou o comentário quando da sua participação na promoção, sendo certo que os participantes são responsáveis por manterem seus dados cadastrais atualizados junto às promotoras e devem acessar sua caixa de direct constantemente para verificar a notificação de contemplação.

7 - BRINDES:

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 23/12/2023 11:00 a 30/12/2023 11:00
QUANTIDADE DE ELEMENTOS DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 10.000
QUANTIDADE DE PRÊMIOS/NÚMERO DE ELEMENTOS DE PARTICIPAÇÃO: 1 / 1000

PRÊMIOS
Quantidade: 10
Descrição: 01 Voucher no valor de R$700,00
Valor: R$700,00
Valor total: R$7.000,00

8 - PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade total de prêmios: 10
Valor total da premiação: R$7.000,00

9 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

Não poderá participar dessa promoção: • diretores e sócios da mandatária bem como seus funcionários e seus parentes em primeiro grau. • Perfil “fake”, entendendo-se por “fake” aquele perfil que não permita a identificação do usuário, ou que não possua qualquer foto contendo a imagem real, do rosto do usuário. É necessária pelo menos 1 foto com a imagem do usuário, seja no perfil, seja no feed, a fim de validar seu perfil como real. • comentários com marcação de @ de empresas, famosos verificados e fakes ou de @ que não esteja sendo seguido pelo participante no dia da apuração. Caso o participante esteja com dados incompletos ou incorretos será desclassificado. O participante que não cumpra com as regras, pertença a pessoas impedidas de participar; e/ou não apresente dados suficientes à identificação ou localização do participante, será imediatamente desclassificado. Será desclassificada desta promoção, também, a qualquer momento, a participação com fraude comprovada efetuada por meio da obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita, desproporcional ou utilizando mecanismos robóticos para efetuar comentários em série ou que crie vantagem ao participante em detrimento aos demais; Será desclassificado o participante contemplado que tenha comentado marcações de @ repetidos, serão verificados em sede de apuração todos os comentários do participante contemplado a fim de validar se não repetiu @ nos outros comentários efetuados nesta promoção. Será igualmente desclassificado aquele que não cumpra quaisquer das condições deste Plano de Operação, limitando-se também a participação: • Em que não haja a efetiva confirmação da comprovação das condições exigidas. • Em que haja a utilização de meios escusos para participação e conquista de posições ou crie condições de cadastramento irregular, desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de participação previstas neste Plano de Operação. Todas as situações acima, dentre outras quando identificadas, serão consideradas, a qualquer momento, como infração aos termos do presente Plano de Operação, ensejando o impedimento da participação com imediato cancelamento do cadastro deste participante ou, ainda, a sua desclassificação mesmo após a realização da apuração, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis a serem promovidas pelas promotoras em face do infrator. Será desclassificado desta promoção o participante que não apresentar a documentação válida em território nacional para conferência e validação da contemplação no prazo de 72h após a sua efetiva notificação e ciência, procedendo-se a apuração do próximo possível contemplado conforme o item "forma de apuração" constante neste regulamento. Todos os participantes deverão observar as condições, formas e prazos de participação, sendo sumariamente excluídos os participantes que cometerem qualquer tipo de fraude comprovada, ficando, ainda, sujeitos à responsabilização penal e civil. Fica determinada a limitação para participação em 5 mil (cinco mil) comentários por conta (perfil) do Instagram durante todo período de participação, a fim de coibir a utilização de mecanismos robóticos; Será desclassificada a Posição Premiada de participante contemplado que tenha comentado @ repetidos e que ultrapasse 5 mil comentários durante todo o período da promoção. Serão verificados em sede de apuração todos os comentários do participante contemplado a fim de validar se não repetiu o @ do amigo nos outros comentários efetuados nesta promoção e se ultrapassou o limite estabelecido. Fica, ainda, determinado que os documentos a serem apresentados pelos Participantes, quando solicitados pela Promotora, como, mas não se limitando a: documentação de identificação, comprovação de endereço, serão prioritariamente enviados por meio eletrônico, por imagem, mas que em caso de necessidade, a mandatária pedirá foto, vídeo ou vídeo conferência com o possível contemplado apresentando seu rosto e documento em conjunto de forma legível e clara a fim de comprovar a identificação do mesmo. A não apresentação de documentos, a negativa de apresentação ou a apresentação de documentos com sinais de adulteração ou sem condições de leitura ou verificação, ensejará a desclassificação do Participante. Não há obrigação da Organizadora do Concurso em comunicar ou informar aos participantes desclassificados a sua retirada da Promoção.

10 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

O contemplado terá o prêmio entregue em forma de voucher para uso exclusivo em compras no site da mandatária. O prêmio será entregue, livre e desembaraçado de quaisquer ônus em até 30 (trinta) dias. O contemplado terá prazo máximo de 72h., a partir do efetivo contato da empresa Promotora, para fornecer os documentos solicitados. Decorrido este prazo sem a apresentação dos documentos, manifestação, ou no caso de serem apresentados documentos inválidos, o participante será desclassificado, aplicando-se a regra prevista no item “Forma de Apuração”, até que se encontre um ganhador válido. Para fins desta Promoção, será considerado “efetivo contato” com o Participante, por exemplo: (i) a confirmação de entrega de mensagem via direct na plataforma do instagram; (ii) confirmação de leitura de mensagem por aplicativo de mensagens, como o WhatsApp; bem como (iiii) qualquer outra forma que comprove que o contato foi regularmente estabelecido pela Promotora com o Participante. É obrigação do Participante acessar a sua caixa de spam e direct da rede social regularmente, de modo a verificar eventuais e-mails ou mensagens enviadas pela Promotora, e verificar suas ligações e mensagens regularmente. A Promotora não se responsabilizará por falta de acesso pelo Participante a sua caixa de e-mails ou direct ou por filtros ou configurações de segurança que possam vir a suspender ou bloquear o recebimento de mensagens e notificações enviadas em decorrência desta Promoção. Nos termos da legislação em vigor, não será permitida a conversão do prêmio em dinheiro ou, ainda, a sua substituição por outro, bem como a transferência do prêmio à terceiros, que não o contemplado, em data anterior à sua efetiva entrega e integralização ao patrimônio deste. Ocorrerá prescrição do direito ao prêmio dentro de 180 (cento e oitenta) dias após a contemplação. Ocorrendo a prescrição ora mencionada não caberá ao vencedor qualquer tipo de reclamação e/ou reivindicação, a qualquer título que seja. O prêmio ganho e não reclamado reverterá como Renda da União, no prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o Art. 6º do Decreto nº 70951/72. As obrigações e responsabilidades, se houver, da Empresa Mandatária e Aderentes com os participantes ganhadores encerram-se no momento da entrega do prêmio.
Ao contemplado pode ser solicitada qualquer informação adicional, dentro dos limites legais, a fim de implementar e viabilizar a entrega do prêmio. A documentação pessoal que se fizer necessária ao recebimento, retirada e a fruição do prêmio será de inteira responsabilidade dos participantes contemplados. Na eventualidade de qualquer contemplado vier a falecer antes da entrega do prêmio, o respectivo prêmio será entregue ao espólio, na pessoa do seu inventariante, de acordo com a legislação vigente, devendo tal direito ser exercido em até 180 (cento e oitenta) dias. Não havendo processo de inventário, será entregue a um dos herdeiros do contemplado, com consentimento dos demais, desde que apresentada a devida documentação comprobatória, sob pena dos prêmios virem a ser recolhidos como renda aos cofres da União Federal.

11 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

A participação na promoção é voluntária e implicará a aceitação total e irrestrita de todos os itens deste Plano de Operação e respectivo regulamento. Fica acordado que os dados armazenados nos sistemas de informação da Promotora possuem valor probatório em relação a Promoção no que tange a extração dos comentários na plataforma do Instagram e a posição cronológica de comentários participantes, não se responsabilizando a promotora por comentários não extraídos em razão de bugs da plataforma ou que estejam em desacordo com os termos de uso da plataforma, como SPAM, por exemplo. Não terão validade as participações que não preencherem as condições básicas da promoção previstas no regulamento. OS CONTEMPLADOS AUTORIZAM, AO SE CADASTRAREM NA PROMOÇÃO, A UTILIZAÇÃO DE SUA IMAGEM, VÍDEO E DOS MATERIAIS PRODUZIDOS PARA O CONCURSO, SEUS ENDEREÇOS FÍSICOS, ELETRÔNICOS, TELEFONES E DEMAIS DADOS INFORMADOS COM O PROPÓSITO DE FORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO, REFORÇO DE MÍDIA PUBLICITÁRIA E DIVULGAÇÃO DA PRÓPRIA PROMOÇÃO, NOS LIMITES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SEM NENHUM ÔNUS PARA AS PROMOTORAS, SENDO QUE, NO ENTANTO, DE ACORDO COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 11 DA PORTARIA MF Nº 41/2008, AS PROMOTORAS ESTÃO EXPRESSAMENTE VEDADAS DE COMERCIALIZAR OU CEDER, AINDA QUE A TÍTULO GRATUITO, OS DADOS COLETADOS NESSA PROMOÇÃO. A prestação de contas, após o encerramento da promoção, deverá ser encaminhada dentro do prazo legal estabelecido na Portaria nº 41, de 2008, sob pena de descumprimento do Plano de Operação. As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes, não previstas neste Plano de Operação, serão julgadas pela administração da empresa mandatária no e-mail: contato@azevedoconsultoriajur.com.br; persistindo-as, o questionamento deverá ser feito à SRE /ME. Esclarecimentos eventuais deverão ser dirigidos ao Procon regional. Fica eleito foro da comarca do participante para eventuais dúvidas. O regulamento ficará disponível a todos os participantes quando do início da promoção no site www.shopginger.com.br. A mandatária se responsabiliza a seguir os termos de uso da mídia social utilizada, inclusive seus impedimentos; A promoção comercial é de inteira responsabilidade da pessoa jurídica autorizada, sem qualquer envolvimento ou participação da mídia social utilizada; essa promoção não é, de forma alguma, patrocinada, administrada, ou associada ao instagram. Cada participante isenta o instagram de qualquer responsabilidade relativa a essa promoção e concorda com os termos de uso e diretrizes de comunidade das redes sociais utilizadas. A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial. A participação na Promoção implica também no conhecimento e aceitação pelo Participante das características e dos limites da rede de Internet, especialmente no que se refere aos desempenhos técnicos, tempo de resposta para inserir, analisar ou transferir informações, riscos de interrupção, riscos relacionados com a conexão, ausência de proteção de determinados dados contra eventuais coletas não autorizada e riscos de contaminação por eventuais vírus que circulam na rede de Internet. A Promotora não será considerada responsável por falhas que possam decorrer de falha na rede de Internet do participante ou qualquer problema de configuração no uso da plataforma do instagram por questões operacionais provenientes do computador/rede de internet do participante. A Promotora não é responsável por problemas, falhas ou funcionamento técnico, de qualquer tipo, em redes de computadores, servidores ou provedores, equipamentos de computadores, celulares, tablets, hardware ou software, ou erro, interrupção, defeito, intervenção, intrusão externa e não autorizada, atraso ou falha em operações ou transmissões para o correto processamento de seus sistemas, incluindo, mas não se limitando, congestionamento na Internet, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros. Em caso de exclusão de conta involuntária de algum dos perfis que devem ser seguidos pelos participantes, a apuração será feita normalmente com a verificação das demais regras desta promoção. Em caso de exclusão de perfil do Instagram ou exclusão de foto oficial da campanha de forma involuntária, por mais de 48h, será repostada nova foto oficial ou nos mesmos perfis em que a foto fora excluída, a critério da empresa promotora, e a promoção continuará de onde parou. Em caso de exclusão da foto oficial de forma involuntária, os comentários ainda não extraídos da plataforma serão descartados e serão contabilizados os realizados na nova foto oficial. Todas as comunicações em caso de alterações involuntárias na promoção serão anunciadas nos perfis @marinaruybarbosa e @shopginger. Quaisquer casos omissos do presente Regulamento ou dúvidas suscitadas pelos Participantes serão resolvidos por uma comissão julgadora formada por indicação da mandatária, que determinará de maneira irrecorrível a solução para o caso ou responderá à questão suscitada. A promotora garante que guarda consigo todas as evidências de participação na promoção, podendo esta comprovar, em caso de necessidade, a veracidade e o cumprimento dos requisitos de participação dos contemplados e demais participantes, a qualquer tempo durante a promoção, ou ainda, em período posterior ao término da promoção, devendo a promotora armazenar essas evidências, pelo prazo de 3 anos. A Promotora preza pela privacidade dos dados dos participantes e os utiliza somente para os fins relacionados à presente Campanha, especificamente para o envio de comunicações e identificação dos mesmos e o posterior contato, de modo a possibilitar a entrega do prêmio. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS Os contemplados, ao aderirem a Ação Promocional, concordam que a empresa fará o tratamento de seus Dados Pessoais para a finalidade de cumprir as obrigações assumidas nos termos deste regulamento, de acordo com o disposto na Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - “LGPD”) e demais leis e regulamentos aplicáveis à privacidade e proteção de dados. Os dados dos ganhadores serão armazenados em banco de dados que estará hospedado no servidor de fornecedor contratado pela mandatária, respeitando a legislação promocional e de Proteção de Dados. Os dados coletados estarão armazenados em ambiente seguro, observado o estado da técnica e as medidas de segurança razoáveis disponíveis no mercado atualmente, e somente poderão ser acessados por pessoas qualificadas e previamente autorizadas pela Mandatária. O armazenamento se dará: por todo o período da Promoção, com a finalidade de garantir a sua execução, cumprir todas as obrigações legais e contratuais aplicáveis, assegurar que a participação se deu de forma integral e adequada; e após o término da Promoção, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para fins de cumprimento de obrigação legal, solicitação ou defesa dos interesses da Promotora perante autoridades administrativas ou judiciais e prevenção a fraude. O contemplado poderá solicitar à Promotora, a qualquer tempo, a exclusão de seus dados pessoais, por meio dos canais de atendimento disponíveis previstos neste Regulamento. Todavia, caso a solicitação seja efetuada durante a Promoção, ficará ciente de que isso provocará a sua automática exclusão da Promoção. Em ambos os casos, ficarão ressalvadas as hipóteses de tratamento necessárias ao cumprimento de exigências legais.

12 - TERMO DE RESPONSABILIDADE:

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;
Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;
É vedada a apuração por meio eletrônico;
Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados.

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias; Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971; A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial; As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à SRE/MF. Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas; A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios; O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial; Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria SEAE nº 7.638, de 2022, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria SECAP nº 20.749 de 2000, e em atos que as complementarem. Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv, .xls ou .zip e cada arquivo poderá ter até 250 MB. A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS A prestação de contas deverá ser realizada até a data constante no cabeçalho da promoção no SCPC, conforme as regras estabelecidas na Portaria SEAE nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. O vencimento do prazo para a prestação de contas constitui em mora às empresas promotoras. A não realização da prestação de contas até a data de seu vencimento ensejará a aplicação de multa de 100% (cem por cento) incidente sobre a soma dos valores dos bens prometidos a título de premiação e a proibição de realizar as operações de distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, durante o prazo de 2 (dois) anos, contados da data limite da prestação de contas, nos termos do art. 13 da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971. A fixação da multa poderá ser revista em grau de recurso administrativo, a ser apresentado conforme o art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

 

 

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